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Alterou o subtítulo do documento Locação para temporada nos condomínios.
há 2 anos
Locações para temporadas ou por meio de sites de buscas na internet.
Alterou o título do documento Locação para temporada nos condomínios.
há 2 anos
Locações por curto período de tempo ouão para temporada nos condomínios residenciais.
Alterou o texto do documento Locação para temporada nos condomínios.
há 2 anos
...e residencial, há notícias de algunmuitos condôminos-proprietários que... ...s em hotéis, flats e pousadas. Este tipo de locação ou hosped... ...m sites de buscas na internet. Grosso modo, o serviço é ofert... ...téis e congêneres. Os imóveis ofertados são mobiliados e com a promessa da segurança de um condomínio res... ...ambiente familiar e acolhedor. O locador é chamado de hóspede e o interessado na locação de anfitrião. O fato é que essa nova modalid... ...tem causado muita insegurança à comunidade condominiale preocupação aos condôminos que residem na edificação, sendo que a principal reclamação é que esses hospedes, por serem pessoas estranhas ao cCondomínio (estrangeiros em alg... ...e toda estrutura da edificação, tais como: (piscina, sauna, salão de festa... ...ira, quadras de esportes, etc.). Isso sem falar no aumento das ... ... ao maior uso das áreas comuns e dos, equipamentos e funcionários do condomínio. Em alguns casos, há superpopulação nas unidades e, noutros, há, por meio das sublocações que são realizadas indiscriminadamente. Há relatos de apartamentos em que todos os cômodos foram alugados para diferentes pessoas, causando transtornos como excesso de barulho e sujeira.Noutros casos, há notícias até mesmo de um comércio paralelo de sublocações, para a exploração de atividades sexuais, com a frequência e circulação de inúmeros desconhecidos nas unidades. o Condomínio.Pois bem, num ambiente estrita... ... e quem não mora no Condomínio, d. Diferentemente do que ocorre em um empreendimento comercial ou em um hotel, em que circulam diversas pessoas e, porém, o controle de acesso ée a segurança é muito maior que em num residencial. O período de estadia é muito curto se sequer existe a identificação desses hóspedes, de modo que havendocomparado ao prazo de até 90 dias previsto na Lei de Locações (art. 48, Lei 8245/91). O que nos faz concluir que não se trata do mesmo assunto disciplinado pela Lei de Locações, até porque, em alguns caso se oferecem "serviços" juntos com a própria locação, típicos serviços prestados em hospedagem, como: transportes, retirada de bagagens, entre outros.Ora, sequer existe o mínimo de identificação dos hóspedes no momento de sua chegada ao Condomínio, o que pode ocorrer, inclusive, a qualquer hora do dia ou da noite. Num hotel existe alguém para receber o hóspede e preencher a ficha, mas num condomínio residencial, sequer existe uma portaria 24 (vinte e quatro) horas e toda a responsabilidade cai sobre as costas do síndico. Ademais, se houver algum dano aou prédio ou aoejuízo ao edifício ou até mesmo aos bens particulares dos condôminos, estes dificilmente serão ressarcido... ...o hóspede que já poderá estar muito longe. Maior insegurança existepaira , ainda, com relação aos filhos de tenra idade dos condôminos que circulam livremente pelas áreas comunso Condomínio junto com esses estranhos. Nunca se sabe ao certo quem está se hospedando, pode ser um pedófilo ou um criminoso, enfim...Ou seja, dá-se uma destinação diversa ou ampliada ao Condomínio, transformando-o... ...ranstornos aos seus condôminos e familiares, gerando uma situação de inse... ...so controlado e uso privativo. Em tese, o proprietário-locado... ...nção, pois, sendo um edifício exclusivamente "residencial", não poderiam serem explor realizadas atividades comerciais, lucrativas, ou semelhante à um hotel. Segundo dispõeVale dizer, a característica da edificação é uma só: residencial, de modo que não existem condições físicas e até funcionários suficientes para que outras destinações "comerciais" sejam exploradas na edificação.A bem da verdade é que o locador se preocupa apenas com o seu "lucro" e esquece de todo o trabalho e incômodo que isso pode gerar ao Condomínio e aos seus moradores.Segundo o Código Civil, é proibido ao... ...ersa da prevista em Convenção: Art. 1.332. Institui-se o cond... ...a que as unidades se destinam. Art. 1.335. São direitos do co... ...ção dos demais compossuidores; Art. 1.336. São deveres do con... ...uidores, ou aos bons costumes. A alteração da destinação do e... ...a unanimidade dos condôminos”. Desse modo, sendo o condomínio... ...ão pelo quórum exigido na Lei. Contudo, ainda há quem defenda... ...órios ou consultórios médicos. AdemaisComo visto acima, a locação para temporada não... ...no artigo 48, assim destacado: Art. 48. Considera-se locação ... ... mobiliado o imóvel. Grifamos. Com efeito. A locação para tem... ...ntada dos aluguéis ao locador. Já nas locações realizadas nes... ...ou final de semana prolongado. Por esse ângulo, igualmente se... ...ão com serviços de hospedagem. Ademais, uma vez constado trat... ... apart-hotel ou flat, veja-se: Lei nº 8.245/91: Art. 1º A locação de imóvel ur... ...la-se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam reg... ... Civil e pelas leis especiais: a) as locações: (...) 4. Em ap... ...sejam autorizados a funcionar. O TJ-SP sempre afastou o pedid... ...pelo proprietário, confira-se: Decisão agravada que determino... ... Morais Pucci. J. 22.07.2016). RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DES... ... Dir. Privado. J. 21/10/2014). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO P... ... Dir. Privado. J. 29/01/2008). Certamente que o proprietário ... ...uanto a isso não há discussão. A questão que se coloca diz re... ...s vezes sem estrutura adequada, para recepcionar hospedes em grande volume e rotatividade. Ora, éÉ compreensível que num hotel e... ...dico de um condomínio modesto. Ademais, nos condomínios resid... ...enção o no Regulamento Interno daquela edificação, de conhecimento público em geral, posto que registrada e... ... às pessoas, indistintamente). Ao desvirtuar a finalidade do ... ... daquele lugar, vale conferir: Art. 1.336. São deveres do con... ...uidores, ou aos bons costumes. Para Biasi Ruggiero[1], a proi... ...maior solicitação de serviços. Segundo Hamilton Quirino Câmar... ...egurança dos demais moradores. O uso irregular da unidade – e... ..., da Lei de Locações, confira: Art. 23 - O locatário é obriga... ...mo cuidado com o se fosse seu. O direito de propriedade não é... ...ório ao direito de vizinhança. É o que prevê o artigo 1.277, ... ...mal da propriedade, in verbis: Art. 1.277 - O proprietário ou... ...propriedade vizinha. Grifamos. Na mesma linha é o art. 187 do... ... (teoria do abuso de direito). Como dito alhures, o artigo 1.... ...segurança e aos bons costumes. Logo, uma vez identificado que... ...nção e no Regulamento Interno. Frise-se que a multa aplicada ... ...gulamentos internos. Grifamos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São PauloTJ-SP já enfrentou caso semelhante,... ...demais condôminos. Confira-se: Os autores proprietários de um... ...gado em 19/01/2015). Grifamos. Cumpre transcrever, ainda, um ... ...da unidade naquela edificação: Por regra encontrada no artigo... ...para tal não aja abusivamente. Verifica-se que o assunto é ba... ... função social da propriedade. O abuso no exercício do direit... ...(art. 1.336, do Código Civil). A limitação aos direitos da pr... ... Wilson Batalha[3], in verbis: A concorrência de várias propr... ...imite, sem desaparecer (...)’. Cumpre colacionar um julgado p... ...ido pelo Tribunal, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ... ...DÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A Convenção do Condomínio, ... ... do prédio, que é residencial. 2. O Regulamento Interno estab... ...ade de recurso administrativo. 3. Improcedente a alegação do ... ...ção de recurso administrativo. 4. O Autor, ora Apelante, comp... ...ncidir a partir de 19/01/2014. 5. Contraditório e ampla defesa respeitados na AGE. 6. Termo inicial da sanção pec... ...ado na ata da AGE: 19/01/2014. 7. Honorários advocatícios de ... ...DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL). Portanto, constando casos de a... ...residencial do empreendimento. Alternativamente, poderá ser s... ...onvivência daquela edificação. Outra medida que tem sido adot... ...esponsabilidade do Condomínio. O acompanhamento da entrada e ... ...ajustando a entrega das chaves com o síndico, também poderia ajudar, mas t... ...co, o que é motivo de impasse. Concluindo, há muito o que se ... ...propriedade de cada condômino. Afinal, existem muitas outras pessoas (condôminos) que podem estar sendo prejudicadas em detrimento de um único condômino que se julga no direito de explorar o seu imóvel da forma como bem entender.Como visto, o direito de propriedade não é absoluto e poderá ser perfeitamente restringido ou mitigado com a apreciação do Poder Judiciário e, se for o caso, determinando ao condômino causador dos prejuízos uma condenação pecuniária suficientemente relevante, para que o mesmo cumpra às regras condominiais, inibindo o uso irresponsável de seu apartamento, sob pena de causar maiores transtornos à convivência em sociedade.[1] Questões Imobiliárias. São... ...Paulo: Saraiva, 1997, pág. 73. [2] Condomínio Edilício. Edito... ...Rio de Janeiro, 2004, pág. 51. [3]" Loteamentos e Condomínios...
há 2 anos
Cobrança de Condôminos Inadimplentes. Alteração da LeiInadimplência - Condomínio.
há 2 anos
Dívida de Condomínio. Como cobrarresolver esse grave problema?
há 2 anos
...ncia nos Condomínios Edilícios aumentou ... ...rincipalmente, diante da crise econômica... ...s altos índices de desemprego. A primeira conta a ser sacrificada é a cota condomini... ... à deriva do que fazer, diante desse pro... ...todo o pais. Porém, é dever do sindico c... ...(Art. 1.348, VII, Código Civil[1]), sob pena ... ... despesas que também são muito important... ...rial dos funcionários e demais despesas de manutenção. A bem da verdade é que o condômino adimplente paga pelo... ...o de revolta e injustiça entre todos. A dívida condominial - como qualquer outra - também prescreve e se o sindico n... ...ode vir a ser responsabilizado posteriormente pelos condôminos. O prazo prescrici... ... 5 (cinco) anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil. E e o entendimento este já consagrconsolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 883973/DF, AgRg no AREsp 813752/PR, AgRg no AgRg no AREsp 359259/DF, AgRg no REsp 1524380/RS, AgRg nos EDcl no AREsp 745276/MG, AgRg no REsp 1490550/PR. , in verbis:“RECURSO ESPE... ... de quem o sindico deve cobrar?. Do antigo pr... ...rícula imobiliária ou do atual condômino “ possuidor? Mesmo que este último se rec... ...esentar qualquer documento que demonstre... ... compromisso de compra e venda não levad... ...lo (vulgo contrato de gaveta). O art. 1.334, § 2º°, do Código Civil, traz o conceito de condômino, equiparando aos proprietários, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos à unidade. equiparou os pro... ...cobrança judicial de um típico condômino... ...ada da matrícula imobiliária a titularid... ...m está no imóvel há anos não é o proprie... ...uco, pois nem sempre existe no cartório ... ...omisso de compra e venda ou do instrumen... ...ão tal qual sugerido no artigo acima. O que fazer nesses casos? Muitos colegas advogados insistem em tentar localizar... ...rietário, o que é um equívoco, data vênia, pois, na maioria d... ...cido e, ainda por cima, sequer foi aberto inventário, d. De modo que não existem um responsável (inventariante) para ser ... ...o prazo prescricional, vez que apenas com citação válida é que interrompe a prescrição. Porém, e será interrompida.Existe uma solução jurídica para resolver esse problema. A dívida condominial possui natureza “propter rem” (decorre da coisao simples fato de possuir um bem). Logo, pode ser cobrada não só do condômino, cujo nome se encontra registr... ...no cartório de imóveis, mas de qualquer ... ...el e que tenha gerado ou não a dívida. OInclusive, nos casos de a... ...idiu o STJ já consagrou no sentendimentido de que os novos compradores respondem pelos déb... ...s anteriores à posse no imóvel: AgRg no AREsp 215906/RO, AgRg no Ag 1375488/SP, , veja:“(...) TAXAS¶... ...rietário (...) (AgRg no AREsp 1370088/DF, REsp 1440780/RJ, AgRg no REsp 1370016/PR, REsp 1366894/RS. 215.906/RO, Rel. Ministro... ...sta um compromisso de compra e venda não... ...a registro, a responsabilidade pelas des... ...to sobre o promitente vendedor quanto so... ...ndo das circunstâncias de cada caso concreto, conforme entendimentos nos julgados: AgInt no AREsp 733185/SP, AgRg e se houve ciência inequ... ...ara;
compra e venda
não REsp 1565550/PR, AgRg no AREsp 804332/RJ, AgRg no AREsp 729405/DF, AgRg no REsp 1542365/RJ, REsp 1345331/RS). levado a registro, a resp... ...atégia é tentar comprovar que aquele o possuído... ...uma forma ou de outra, tinha ciênciaonhecimento das despesas condominiais e até mesmo participava da vida condominial, devendo, assim, contribui r com aàs despesas de manutenção da edificação, como qualquer outro condômino. Seria um absurdo aceitarmos que o possuidor, pelo simp... ...rove a titularidade do imóvel, estaria d... ... Referida situação acarretaria enriqueci... ...pelo art. 884, do Código Civil. O[2].Todos os julgados citados acima condenaram os possuidor... ...o estivessem no imóvel – sob o fundament... ...r rem) e que há comprovação de que o mes... ...iniais, além de documentos que comprovem... ...brança e das responsabilidades condomini... ..., participação em assembleias, recebimento de cobranças, etc. O Novo Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105/2015), em vigor... ... de 2016, reduziu o caminho da cobrança com a fase executiva. Isso porque aA despesa condominial foi incluída no rol de títulos executivo... ...do toda a fase de constituição  da dívida (conhecimento), iniciando-se o processo já na fase executiva, confira-se:  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito r... ... extraordinárias de condomínio edilício,... ...aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Basicamente, será necessário para promover a ação de e... ...ão os seguintes documentos: i) cópia da convenção; ii) cópia da ata da assembleia que elegeu o síndico; iii) cópia da ata da assembleia geral ordinária que realizou a previsão ... ...o; iv) demonstrativo do débito atualizad... ...comprovam a inadimplência (ex. Boletos). É bom destacar, ainda, que o juiz irá analisar ... ... determinar a emenda à inicial e, segund... ... extrai do artigo 785, do NCPC, “a : a existê... ...o impede a parte de optar pelo procedime... ...bter título executivo judicial”. .Pelo novo processo executivo, o condômino será cita... ...o de apenas 3 (três) dias, sob pena de n... ...der retornar a diligencia e já proceder à penhora de bens de proprieda... ...mino que encontrar, in verbis: Art. 829. O ex... ...ida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § § 1o Do ma... ...dem de penhora e a avaliação a serem cum... ... verificado o não pagamento no prazo ass... ...o, com intimação do executado. § § 2o A pen... ...elo exequente, salvo se outros forem ind... ...juiz, mediante demonstração de que a con... ...nerosa e não trará prejuízo ao exequente. Outra alteração oportuna diz respeito à tentativa... ...riormente, o condômino-devedor se furtav... ...ndências e Oficiais de Justiças, , inclusiv... ... do Condomínio (porteiros) com as mais v... ...r da Justiça, procrastinando o andamento da ação. Segundo o artigo 248, § 4º, do... ...rá válida a entrega do mandado (citação ou intimação) ao funcionário da portar... ...de correspondência, in verbis: Art. 248, § 4º... ...mentos com controle de acesso, será váli... ...o da portaria responsável pelo recebimen... ... poderá recusar o recebimento, se declar... ... da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Com relação às dívidas vencidas e vincendas, o Condomíni... ...as até a distribuição da ação, aquelas q... ...ide. Como ocorre nas cobranças locatícia... ... trato sucessivo (vence todo o mês). Por uma questão de economia processual, a Lei já autori... ...s no cálculo até a prolação da sentença,... ...dor ter que ajuizar uma ação a cada mês,... ...esmo que a parte não requeira, o juiz te... ...las na condenação imposta pela sentença, confira: Art. 290. Quan... ...s periódicas, considerar-se-ão elas incl... ...claração expressa do autor; se o devedor... ...pagá-las ou de consigná-las, a sentença ... ...o, enquanto durar a obrigação. E, por fim, sempre é bom lembrar que a dívida condomini... ...io imóvel do devedor, mesmo se tratando ... ...do único bem de família, como inclusive já decidiu o STJ (AgRg no já vem decidindo reiterad... ...iniais. (...)” (AgRg no AREsp 198.372/SP, 196942/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 192/11/2013, DJe 218/121/2013). – Grifamos.Dizendo com outros falares, o condômino devedor p... ...móvel se atrasar o condomínio. Verifica-se que a dívida condominial pode e deve ser ... ...brada, com a aplicação da Lei, apresenta... ...ão sabem mais aonde economizar para tent... ...ias necessárias no Condomínio. E o que é pior, muitos condôminos ainda acreditam... ...as consequências, ledo engano! Recomenda-se sempre a consulta de um advogado especiali... ...e instruir o síndico na melhor estratégi... ...inial, com todos os documentos necessári... ...perca mais tempo ou acarrete a prescrição da dívida. Por fim, não podemos nos esque... ...r dos "acordos" que são sempre bem-vindo... ... além de serem mais econômicos para todo...
há 2 anos
Resolvido o problema com essa lei! Era polêmico o assunto sobre a cobrança dos loteamentos, vulto "condomínios fechados", com relação à cobrança condominial. Isso porque, haviam dois entendimentos
há 2 anos
Resolvido o problema com essa lei! Era polêmico o assunto sobre a cobrança dos loteamentos, vulto "condomínios fechados", com relação à cobrança condominial. Isso porque, haviam dois entendimentos
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