Alexandre Callé, Advogado

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Comentários

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Comentário · ano passado
Resolvido o problema com essa lei!

Era polêmico o assunto sobre a cobrança dos loteamentos, vulto "condomínios fechados", com relação à cobrança condominial.
Isso porque, haviam dois entendimentos consagrados. O primeiro de que não se poderia obrigar ninguém a se associar ou permanecer associado (
Constituição Federal) e outro princípio do enriquecimento ilícito. Ou seja, o STJ em julgado uniformizador decidiu que não se poderia cobrar despesas "do tipo condominiais" de loteamentos, contrariando entendimento consagrado de nosso prestigiado TJ-SP. Data venia, mas situações de enriquecimento sem causa dispararam depois dessa catastrófica decisão superior. Agora com a nova lei não existem mais dúvida: Art. 1.358-A, § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. Parabéns ao legislador que desta vez foi mais sábio que nossos ilustres ministros, os quais, provavelmente, não moram em condomínios ou loteamentos e desconhecem as suas despesas e dificuldades na cobrança judicial.
Parabéns ao professor pelo excepcional artigo - como de costume!
Importante aprofundarmos essa discussão e compartilharmos essa boa notícia!!!

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